Com registro de candidatura impugnado, Carlinhos Camurça está inelegível | Bastidores da Notícia

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Concorrendo à vaga de deputado estadual pelo partido Podemos (Pode), o ex-prefeito de Porto Velho, Carlinhos Camurça teve seu pedido de registro de candidatura indeferido pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), após o Ministério Público Eleitoral propor a ação de impugnação.


Do Rondoniadinamica
Carlinhos Camurça
De acordo com a decisão, Carlinhos Camurça se encontra inelegível, “haja vista que, na qualidade de prefeito de Porto Velho, teve suas contas rejeitadas, com imputação de débito, por irregularidades insanáveis que configuraram atos dolosos de improbidade administrativa, em decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO)”.


Confira acórdãos do TCE, que rejeitaram as contas do então prefeito de Porto Velho, Carlinhos Camurça:


Processo TCE n. 3524/03: “Tomada de Contas Especial. Município de Porto Velho. Secretaria Municipal de Obras. Obras de pavimentação e drenagem urbana. Inspeção. Superfaturamento das medições. Dano ao erário. Imputação de débito. Corresponsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Omissão quanto à exigência de reparação de serviços de drenagem defeituosos. Ato de gestão antieconômico. Irregularidade das contas. Aplicação de multa. Ao tomar ciência precoce das graves falhas nos serviços de fiscalização contratual, o Chefe do Poder Executivo torna-se corresponsável, juntamente com os fiscais responsáveis pela certificação de serviços não executados, quando mostra-se indiferente ao resultado lesivo ao erário, assumindo o risco de consumá-lo ou agravá-lo com a sua omissão.UNANIMIDADE.
(…)
ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, por UNANIMIDADE de votos, em:

I – Julgar irregular a Tomada de Contas Especial em face do Senhor Carlos Alberto de Azevedo Camurça (Prefeito do Município de Porto Velho), com supedâneo no artigo 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº154/1996, em razão de: i) concorrer para a consumação do dano ao erário no valor histórico de R$ 321.055,06 (trezentos e vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e seis centavos), ao tomar conhecimento das falhas dos serviços de fiscalização; ii) praticar grave infração aos artigos 66, 69 e 76 da Lei nº. 8.666, de 1993, e consumar ato de gestão antieconômica, ao omitir-se em determinar a correção dos vícios construtivos nos serviços de drenagem no bairro Areal; iii) praticar grave infração ao artigo 65, I, parte final, da Lei nº. 8.666/1993, por força das modificações dos projetos e planilhas orçamentárias dos serviços contratados durante a execução contratual sem justificativa técnica, infração para a qual concorreu por força da sua omissão em aperfeiçoar a fiscalização, mesmo após cientificado pelo Tribunal de Contas das graves falhas existentes na execução contratual; iv) incorrer em ofensa ao artigo 8º, caput, e parágrafo único, e artigos 77 e 86, caput, da mesma lei, por não aplicar à contratada as penalidades previstas pelo não cumprimento do cronograma físico-financeiro, irregularidade para qual concorreu por ter se omitido de aperfeiçoar a fiscalização, mesmo após cientificado pelo Tribunal de Contas das graves falhas existentes na execução contratual;
(…) aquiiii
III – Condenar, com fulcro no artigo 19 da Lei Complementar nº 154/1996, os Senhores Carlos Alberto de Azevedo Camurça, Nelson Santos de Souza e Marcello Gomes Ozias à obrigação solidária de ressarcir dano ao erário no valor de R$ 321.055,06 (trezentos e vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e seis centavos), o qual, ao ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de dezembro de 2004 até dezembro de 2014, corresponde ao valor atual de R$ 1.216.129,958 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos)(...)”.

Processo TCE n. 2466/2007: “Decisão nº 028/2008: Tomada de Contas Especial. Inspeção Especial. Município de Porto Velho. Contratos nºs 098/99, 049/05, 165/05, 080/06 e 195/06. Coleta de lixo domiciliar especial e hospitalar. Presença de controle diário de entrada/saída de veículos com data, tara, peso bruto e líquido. Faturas quinzenais e notas fiscais certificadas. Ausência de dano. Irregularidades na execução dos contratos. Saneamento parcial. Infringências quanto às prorrogações, acréscimos e contratação direta. Permanência. TCE irregular. Sancionamento. Unanimidade.
(...)
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em:

I - Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, originária da Inspeção Especial realizada no Município de Porto Velho, onde foram observadas irregularidades nos Contratos nºs 098/PGM/99 (3º e 4º Termos Aditivos), 049/PGM/05, 165/PGM/05, 080/PGM/06 e 195/PGM/06, celebrados entre o Município de Porto Velho e a Empresa Marquise S/A, para prestação dos serviços de coleta de lixo domiciliar, especial e hospitalar, nos termos do artigo 16, III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 154/96, em vista das prorrogações e contratações diretas ilegais;


II - Aplicar multa ao Senhor Carlos Alberto de Azevedo Camurça – Ex-Prefeito Municipal de Porto Velho, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em razão da prorrogação efetuada pelo 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 098/PGM/99, em divergência ao que prevê o artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, combinado com artigo 3º (Impessoalidade, Legalidade e Eficiência) combinado com artigo 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, com fulcro no artigo 16, inc. III, “b” combinado com artigo 55, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 154/96 e artigo 25, inc. II combinado com 103, inc. II, ambos da Resolução Administrativa nº 005/TCE-RO-96 (...)”.

No entendimento da PRE, “os atos de improbidade extraídos dos casos referidos revelam-se nitidamente de natureza dolosa, e não culposa, sendo suficiente para a configuração da inelegibilidade. De outro lado, o ressarcimento do dano ao erário, o pagamento da multa, ou a prescrição quinquenal destes, não afastam a existência da irregularidade insanável ou o ato de improbidade praticado, razão pela qual também não tem o condão de afastar a inelegibilidade da alínea “g” derivada como efeito reflexo da rejeição das contas”.

A decisão destaca, ainda, que “as irregularidades apontadas pelo TCE/RO configuram-se como insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa, destacando-se que não cabe à Justiça Eleitoral decidir quanto ao acerto ou desacerto da decisão de outros órgãos que possam vir a configurar causa de inelegibilidade”.

Por fim, sobre a natureza do procedimento de rejeição das contas do ex-prefeito Carlinhos Camurça, o procurador regional eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani, ressalta que a rejeição “não abrange apenas as contas de balanço anuais, mas quaisquer contas do gestor quanto à administração de recursos públicos, sendo irrelevante a natureza do procedimento por meio do qual as irregularidades são apuradas”.


“Aliás, ressalte-se que são justamente nos procedimentos de tomada de contas especiais, auditorias e inspeções in loco em relação a contratos específicos onde são apuradas de forma mais aprofundada a regularidade das contas, e também são encontradas, em regra, as irregularidades mais graves”, cita o procurador que indeferiu o registro do candidato Carlinhos Camurça.

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