SINDSEF entra com medida judicial para reverter retirada do Plano Collor | Bastidores da Notícia

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O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF/RO informa que ingressou,  por meio da Assessoria Jurídica, com medida judicial nos autos originários do processo 0047500-62.1991.0002 para reverter os efeitos da Força Executória expedido pela Advocacia Geral da União – AGU, que retirou dos contracheques dos servidores beneficiários a rubrica referente ao Plano Collor (84,32%).
(Foto: Reprodução)




Esclarecimento sobre as medidas tomadas para rever a retirada do Plano Collor



De acordo com o advogado Felippe Pestana, do Escritório Fonseca & Assis, o benefício em questão é fruto de decisão judicial transitado em julgado em favor dos servidores públicos há mais de 20 anos. “A orientação da AGU não possui fundamento legal, razão que motivou o ingresso com a medida em questão”, afirma.
Nesta semana, os advogados que representam o SINDSEF estiveram em audiência com o juiz responsável pelo caso para argumentar sobre a questão. “Na oportunidade reafirmamos a necessidade de uma interveniência em caráter de urgência para o reestabelecimento da decisão judicial e, consequentemente, o retorno da rubrica para o contracheque dos servidores”, disse Fellipe Pestana.
Diante disso, o SINDSEF comunica aos servidores relacionados abaixo, bem como os pensionistas, que estes precisam assinar contrato e procuração, com urgência, para que haja a conclusão das medidas necessárias ao restabelecimento do pagamento do Plano Collor.


BAIXE AQUI A PROCURAÇÃO E CONTRATO que devem ser entregues assinado nas Coordenações Municipais e/ou Sede Administrativa do SINDSEF em Porto Velho


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