MP estabelece normas para a realização do Festival de Praia de Costa Marques | Bastidores da Notícia

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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  para definir as normas para a realização da 1ª Feira de Artesanato e o 18º Festival de Praia em Costa Marques, que será realizado no período de 15 a 18 de setembro. O evento ocorrerá na praia de Curralinho, uma ilha formada no leito do Rio Guaporé.
Divulgação

No Termo, firmado entre a Promotoria de Justiça de Costa Marques, organizadores do evento e órgãos públicos, está prevista a instalação de 21 banheiros químicos e 20 cestos de lixo por toda a extensão da praia e a contratação de dez pessoas para se responsabilizarem pela limpeza e coleta do lixo, sem causar danos ambientais.

Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, como também a permanência de carros particulares na área destinada ao estacionamento de carros oficiais. Os visitantes deverão atravessar a ponte a pé. A prefeitura junto ao Corpo de Bombeiros deverá alocar uma ambulância e uma equipe de apoio para permanecer nas proximidades do local.

À Associação dos Barraqueiros caberá cadastrar e delimitar os espaços para cada comerciante que trabalhará na festa e delimitar a área para os banhistas e a área destinada ao curso de embarcações. O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC implicará pagamento de multa pelos compromissários.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi elaborado pela Promotora de Justiça Clícia Pinto Martins, composto por 22 cláusulas com o objetivo de garantir segurança pública, defesa do meio ambiente e da infância e juventude, durante o evento. Foi assinado pela Prefeitura do Município de Costa Marques, Associação dos Barraqueiros, Polícia Ambiental, Militar e Civil, Exército, Secretaria do Desenvolvimento do Meio Ambiente (Sedam) e Conselho Tutelar. (Ascom MPRO)

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