Justiça Federal defere cobrança de bandeiras tarifárias de energia em Rondônia | Bastidores da Notícia

 

A Justiça Federal em Rondônia deferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de energia elétrica no estado através do sistema de bandeiras tarifárias. A ação que resultou na decisão foi movida pela Federação das Associações Comerciais de Rondônia (Facer). Segundo a instituição, a categoria, composta por mais de sete mil empresas, está analisando o pedido de reembolso dos valores excedentes pagos, desde que a medida entrou em vigor.


A decisão da juíza federal Maria da Penha Fontenele diz que a cobrança da sobretaxa estabelecida pelo sistema das bandeiras é ilegal, pois fere o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde afirma que são nulas as cláusulas que permitam ao fornecedor variação de preços de maneira unilateral, ou seja, quando há benefício apenas para uma das partes.

De acordo com o documento, a metodologia utilizada para o cálculo dos valores das bandeiras não está clara, "uma vez que as contas de energia elétrica no Estado de Rondônia sofreram reajuste de aproximadamente 100%, sem que haja nenhuma contrapartida, visto que os apagões são frequentes", cita o documento.

O pedido liminar também é embasado na Lei 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos. De acordo com a lei, a concessão deve ser feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas "que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco", diz o trecho da decisão. Ou seja, os riscos do negócio devem ser de responsabilidade do concessionário e não dos consumidores.
Alegações.

Fonte: g1 rondonia 

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