VEREADOR DENÚNCIA AO TCE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EM RO | Bastidores da Notícia

O decreto n° 4.115 – Gabinete do Prefeito 2016, dispõe sobre a Nomeação de Fábio Lúcio dos Santos em Cargo de Provimento de Comissão de Assessor Executivo, ato esse, que de início é absolutamente comum, previsto na Constituição Federal e em demais leis, mas o que chamou a atenção é que esse mesmo cidadão é proprietário da empresa FÁBIO LÚCIO LIMA DOS SANTOS – ME, contratada pela prefeitura para promover o Transporte Escolar no município de Nova Mamoré para o exercício de 2016, outro fato curioso é que o mesmo foi contratado em pleno pleito eleitoral.

Seria a contratação “fruto” de alguma negociação em troca de apoio político durante a campanha?

Embora, não tendo a certeza se houve ou não irregularidade, ou não havendo prova de que tenha sido esse o motivo para que ele fosse contratado, as circunstâncias em que ocorreram a NOMEAÇÃO levanta vários questionamentos, e o fato de o contratado para Assessor Executivo ser o dono da empresa para promover o Transporte Escolar também com contrato em vigência com a prefeitura, coloca em dúvida a legalidade do Ato. Diante disso, o vereador Toinho Barroso encaminhou ao TCE-RO, um ofício solicitando do órgão a apuração dos fatos acima narrados, e caso comprove ilegalidade, seja aplicado aos seus autores as penalidade cabíveis, entre elas a restituição do erário aos cofres púbicos.

Parabéns ao vereador Antônio Barroso por exercer o seu trabalho de fiscalização, que mesmo não tendo sido reeleito, ainda se preocupa com o bem do município.

Fonte: Nova Mamoré Online/Vereador Lindomar Candido

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