NOVA MAMORÉ: PROJETO DE LEI “ABUSIVO” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO É REPROVADO POR MAIORIA DOS VOTOS NA CÂMARA MUNICIPAL | Bastidores da Notícia

Foi reprovado na noite de ontem(10) durante a Sessão Ordinária dos vereadores de Nova Mamoré, por maioria absoluta dos votos, o Projeto de Lei Complentar N°30-GP/2016 de autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI “ABUSIVO” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO É REPROVADO POR MAIORIA DOS VOTOS NA CÂMARA MUNICIPAL.
Resumidamente, o referido Projeto pretendia criar a  Procuradoria do município apenas mudando nomenclatura. Ou seja, existe na prefeitura a Advocacia Pública, cuja a carreira instituída por esse plano integra o cargo da Assessoria Jurídica, que são os advogados que prestaram concurso pra esta finalidade. Mudando o nome de Advocacia Pública para Procuradoria Municipal, os assessores jurídicos passariam a ser Procuradores, com atribuições e responsabilidades próprias, passariam a ter o cargo de provimento efetivo de procurador, integrando o Quadro Permanente de Pessoal da prefeitura municipal sem prestarem concurso público para tal cargo, “entrariam pela janela”. E ainda entre os mesmos teria o Procurador Geral, com uma gratificação de 80% em cima do salário, e os demais com gratificação de 50%.
Um dos fatores alegado pelo relator da Comissão que deu parecer para a reprovação do Projeto, foi a Inconstitucionalidade do projeto, pois a Constituição prevê em seu artigo 37 inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que não é o caso do teor do projeto, pois a intenção do prefeito não era de nomear os assessores jurídicos como Procuradores através de cargo em comissão, e sim de torná-los  procuradores de provimento efetivo, apenas mudando a nomenclatura do cargo.
Outro fator foi a “GORDA” remuneração que eles receberiam, que de forma alguma caberia na folha de pagamento que já está com o limite prudencial ultrapassado, sem mencionar que vários servidores da prefeitura  até ontem não tinham recebido seu salário do mês de setembro.
Tal proposta, é uma falta de respeito com  o dinheiro público, e principalmente uma falta de respeito com os demais servidores públicos, pois querem beneficiar apenas uma classe isolada de servidores.
O Poder Legislativo deixou claro  que é favorável a criação do cargo de Procurador Municipal, mas que seja feito novo concurso para provimento do cargo, dando oportunidade para todos os interessados. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
fonte: http://novamamoreonline.com/ 

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