O que é a Reforma da Previdência (PEC 287) | Bastidores da Notícia

Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (6), o Governo Federal anunciou a proposta de Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional, protocolada na Câmara dos Deputados como PEC 287. Entre os pontos propostos estão 65 anos como idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, sem diferenciação. A medida atinge os setores público e privado, à exceção dos militares. A idade mínima para aposentadoria ainda estará sujeita a ajuste, caso aumente a ‘sobrevida’ dos brasileiros.
Trabalhadores rurais na regra em vigor não são obrigados a contribuir com o INSS. Com a proposta, deverão contribuir e terão idade mínima de 65 anos como regra. De acordo com o governo, a proposta é que para os trabalhadores rurais as regras deverão ser discutidas após possível promulgação da PEC, através de projeto de lei.
Os militares também terão projeto de lei específico, pois, ao contrário, não deverão ser atingidos pelas mudanças contidas na reforma. Policiais militares e bombeiros, que estão submetidos a regras estaduais, também não serão atingidos pela reforma. Ficará a cargo dos estados discutir as legislações estaduais e modificá-las para a mudança nas regras desses dois setores. Os policiais civis, no entanto, seguem a regra nacional, de 65 anos de idade mínima e 25 de contribuição.
Idade mínima de aposentadoria e tempo de contribuiçãoDe acordo com documento divulgado pela Previdência Social, a reforma estabelecerá a idade mínima de aposentadoria, com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição.”Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias especiais, que serão disciplinadas por leis complementares que estabelecerão a redução de no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuição”.

Pensão por morte
O valor básico do benefício da pensão será de 50% (cota familiar) dos proventos do servidor aposentado ou dos proventos a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente. Esse valor será acrescentado de 10 pontos percentuais (cota individual) para cada dependente, até o limite de 100%, e estará limitado ao limite máximo de benefícios do RGPS. Então, o valor mínimo da pensão será de 60%, no caso de haver apenas um dependente e poderá chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes. As cotas individuais de 10% da pensão serão extintas quando o beneficiário deixar de ser dependente (quando os filhos atingirem a idade limite para recebimento, por exemplo).
Regra de transiçãoDe acordo com o texto apresentado, ” regra de transição é assegurada somente para os servidores que tiverem a partir de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher)”. Para a aposentadoria, no entanto, apresenta os seguintes requisitos: “idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher); 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo efetivo; período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que na data da promulgação da Emenda faltar para atingir os 35/30 anos”.Ainda, homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais, atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social poderão aposentar-se com regras diferenciadas. “Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido”. O mesmo vale para professores e trabalhadores rurais.
Teto do INSS
O trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82, deverá contribuir por 49 anos. Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Divulgamos, abaixo, algumas críticas à Reforma da Previdência, baseadas nos textos de Valério Arcary e Thiago Alves, já divulgados no Esquerda Online:
O falso ‘déficit da Previdência’A Previdência Social, assim como a Saúde e a Assistência Social fazem parte da Seguridade Social. Os recursos da Seguridade Social vêm das contribuições de empregados, empregadores, impostos e receitas da União. Somando-se todos esses recursos a Seguridade Social tem superávit, ou seja, recebe mais do que gasta. Em 2014, a arrecadação da Seguridade Social foi de R$ 686 bilhões e foi gasto R$ 632 bilhões, o que confirma que não faltam recursos para pagar os benefícios previdenciários.
Além disso, desde FHC (PSDB), os governos retiram 20% das receitas da Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para serem usados no pagamento da dívida pública. Para piorar a situação, o Congresso Nacional aprovou recentemente a aumento da DRU para 30%. Somam-se a esse roubo dos recursos da previdência, as sucessivas isenções que os governos fazem às grandes empresas e ao agronegócio, deixando de arrecadar, só em 2016, R$56 bilhões para as receitas da Previdência Social.
Aumento da expectativa de vidaO governo acha que os trabalhadores estão vivendo mais e por isso devem trabalhar mais. A adoção da idade mínima de 65 anos, além de prejudicar os trabalhadores pobres que começam a trabalhar mais cedo, desconsidera também as diferenças regionais que existem no país, pois até mesmo em muitas regiões de grandes centros, como São Paulo, a expectativa de vida da população não chega nem aos 65 anos. Ou seja, os trabalhadores morreriam antes mesmo de conseguirem se aposentar.
Ao igualar a idade para homens e mulheres se aposentarem, o governo ataca toda a classe trabalhadora, mas com maior profundidade as mulheres. As mulheres negras, que compõem a base da pirâmide social, serão ainda mais atingidas. Elas recebem os piores salários, em média 80% dos salários dos homens, e estão entre a maioria dos terceirizados, com salário 25% inferior aos não terceirizados. Começam a trabalhar mais cedo, muitas vezes sem direitos trabalhistas garantidos, com ritmo de trabalho exaustivo e maior carga horária. Apresentam tripla jornada, se dividindo entre o trabalho precarizado, a atividade doméstica e o cuidado com os filhos.
Derrotar a Reforma da Previdência nas ruasOs ataques à Previdência Social não começaram agora. Desde o governo FHC, e depois com Lula (PT) e Dilma (PT), os trabalhadores vêm perdendo direitos previdenciários e tendo dificuldades para acessar os benefícios do INSS.
Temer, desde o discurso de posse, afirma compromisso com aliados para fazer a Reforma da Previdência. Antes mesmo da posse, já havia adotado medidas que atacam a previdência dos trabalhadores, como a extinção do Ministério da Previdência e a Medida Provisória 739/16, que visa cortar aposentadorias por invalidez e auxílios doença, além de aumentar a carência para acesso aos benefícios do INSS.
É preciso derrotar a Reforma da Previdência e esse governo nas ruas. As manifestações que estão ocorrendo em todo o país pelo Fora Temer já deram o recado de que os trabalhadores não vão aceitar perder direitos.
HistóricoFormou-se a partir de 1988, como resultado da Constituinte eleita em 1986, uma seguridade com três grandes serviços: a saúde pública, a assistência social e a previdência. Seu alcance e dimensão, mais de 31 milhões de pessoas, explicam muito mais sobre a redução da miséria que o Bolsa-família. Não é que os benefícios sejam, em sua maioria, absurdos. São uma miséria. Os aposentados somam um pouco mais que 31 milhões. O valor médio em janeiro da aposentadoria urbana R$1.415,81, da rural, R$ 881,11. Agora a classe dominante decidiu que precisa reformá-la, porque consideram que é demasiado cara. Não é. Mas em escala tem um preço: custa 14% do PIB.
ApoioTemer tem apoio unânime da classe dominante para esta reforma da previdência. Por quê? Por razões táticas e estratégicas. No prazo mais breve porque há uma forte pressão para garantir um superávit primário que garanta a rolagem da dívida pública sem sobressaltos. Na longa duração porque o colapso da previdência pública abre o caminho para a previdência privada, um dos principais produtos bancários que teria potencialmente, possibilidades de expansão.
Desmistificando a razões “técnicas”. Os argumentos mais poderosos são dois:
(a) o déficit da previdência não para de aumentar porque as receitas seriam insuficientes diante de gastos com benefícios crescentes;
(b) o aumento da expectativa de vida diminuirá o número de trabalhadores na ativa fazendo contribuições em proporção daqueles inativos.
Déficit na Previdência?Acontece que não é verdade que haja um déficit crônico na previdência social. Depende de como se fazem as contas. O cálculo do déficit previdenciário que nos é bombardeado todos os dias não está correto. O cálculo considera apenas a receita de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).  Essa, no entanto, é uma equação falsa.
O resultado dá um aparente déficit, mas isso é uma manipulação de números. Por duas razões:
(a) os dois primeiros componentes da seguridade – saúde e assistência social – são direitos sociais e serviços públicos, como a educação ou segurança pública, e não contam com receitas próprias, sendo financiados pelos tributos que os constituintes criaram para esse fim (as contribuições sociais);
(b) não se pode desconsiderar a DRU (Desvinculação das Receitas da União), um recurso legal vigente desde o governo de FHC que permite que o governo não aplique na previdência uma parte dos tributos que são recolhidos em seu nome, e que vieram sendo desviados para o pagamento de juros aos credores da dívida pública.
Expectativa de vidaTampouco é verdade que seja possível antecipar, dentro de margens de erros mais ou menos seguras, a evolução das variáveis demográficas em projeção para os próximos vinte anos. Muito menos nos próximos quarenta anos. Esquecem, convenientemente, que a expectativa masculina é inferior em cinco anos à feminina, e que a expectativa de vida daqueles que sobreviveram no trabalho manual mais pesado e sacrificado, ou seja, a classe operária é ainda menor em cinco anos. Moral da história: trabalhar até morrer. Ou morrer alguns poucos anos depois de se aposentar.
O aumento da expectativa de vida pode estagnar, porque partia de níveis muito baixos. E já se alcançou grande capilaridade na distribuição de medicamentos baratos contra as doenças crônicas como pressão alta e diabetes, responsáveis pela mortalidade precoce. A redução nas taxas de fecundidade feminina pode, também, estagnar ou eventualmente voltar a se elevar dependendo da flutuação da situação econômica, porque a queda foi vertiginosa.
Esta argumentação “técnica” não tem solidez técnica alguma. Em primeiro lugar, as variáveis não são somente estas duas. Há que considerar não somente a variação do perfil demográfico, ou seja, a redução da taxa de fertilidade e o aumento da expectativa média de vida, mas, também:
(a) o aumento ou diminuição do grau de formalização do trabalho no setor privado, ou seja, a proporção daqueles com carteira de trabalho – hoje são 38 milhões, mas eram mais de 43 milhões em 2012 – sobre o estoque de população, potencialmente, ativa, que hoje são 103 milhões;
(b) o aumento ou diminuição da empregabilidade no setor público;
(c)  a variação do número de contribuintes em função do aumento ou diminuição do desemprego, ou seja, as oscilações no aumento ou contração do PIB;
(d) o aumento, redução ou estagnação dos salários, porque as contribuições são proporcionais; (e) as variações no aumento da produtividade do trabalho
Reforma da Previdência para atender à crise dos ricos
Este tema só pode ser bem compreendido em um contexto. O modelo de regulação econômico-social realizada pelos Estados sul-americanos, nos últimos dez anos, entrou em colapso. Não é somente no Brasil. O crescimento econômico entre 2004 e 2008 tinha permitido a implantação de políticas sociais focadas, e a acumulação inédita, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, de reservas cambiais substantivas. Este processo foi interrompido de forma, ao que parece irreversível, depois da desvalorização dos preços das commodities. A economia chinesa desacelerou; a norte-americana continua crescendo, mas com taxa de 2,5% ao ano e viés de baixa; e a europeia gira em média a 1% ao ano. E caminhamos para mais uma crise na forma de recessão no centro do sistema que deve chegar, provavelmente, nos próximos anos. As pressões sobre os balanços de pagamentos aumentaram, a tendência de desvalorização das moedas nacionais ficaram muito mais fortes, as pressões inflacionárias aumentaram, e o desemprego disparou.
Resumo da ópera: todos sabem que a introdução da idade mínima de 65 anos encabeça a proposta de reforma do governo Temer. Já era a prioridade do projeto de reforma sob o governo Dilma. O que está em debate, portanto, é de uma crueldade espantosa. O objetivo é fechar a porta da aposentadoria antes dos 65 anos para aqueles que conseguiram empregos com carteira assinada.
Foto: Reprodução NBR
 
Top